Democracia Representativa
Democracia representativa significa o funcionamento de órgãos de soberania eleitos e o pleno respeito pela ação da oposição parlamentar. Mas significa, também, que não se transigirá com quaisquer tentativas de, por meios não parlamentares, derrubar o Governo, sejam elas o apelo à insurreição, à desobediência e ao desrespeito da lei, sejam elas as tentativas de provocar afrontamentos entre órgãos de soberania, sejam elas as manipulações dos legítimos direitos dos trabalhadores.
Textos sobre Direito de Francisco Sá Carneiro
4 resultados Textos de direito de Francisco Sá Carneiro. Leia este e outros textos de Francisco Sá Carneiro em Poetris.
O Liberalismo
O regime liberal é aquele em que os direitos da pessoa são apenas considerados inalienáveis aos interesses da comunidade. Por isso, nele se procura assegurar nas leis e na prática o respeito da pessoa mediante o efetivo exercício daqueles direitos, mas não a destruição dela pela anarquia totalitária ou libertária.
(…) Se se entende por liberal todo aquele que acha indispensável que qualquer solução política respeite as liberdades e os direitos fundamentais da pessoa humana, sou efetivamente liberal. Se, por outro lado, se limita a conceção de liberalismo ao campo exclusivamente económico e se tem como liberal aquele que preconiza a abstenção do poder político em relação ao campo económico e ao campo social, nesse sentido não sou liberal.
Quem é Eleito não Pode Pensar em Desistir
Ao aceitar a candidatura, fiz uma opção, assumi um risco: aquela, a de trabalhar para as reformas, que entendo necessárias, através dos meios legais ao dispor dos deputados, cuja limitação conhecia. O risco era o de não conseguir alcançar o fim pretendido, o de ser invariavelmente vencido, o de nem sequer conseguir alargar os limites conhecidos. (…) Porque quem é eleito não pode pensar em desistir, não tem o direito de abandonar: assumiu o compromisso de lutar durante quatro anos como representante da nação neste órgão de soberania, e há de, perante ela, procurar desempenhar-se o melhor possível do cargo que lhe confiaram. Eis porque entendo que, embora não valha a pena, continuo a trabalhar o melhor que posso e sei até ao fim do mandato.
Os Órgãos de Comunicação
Condições da liberdade de pensamento, da existência da opinião pública, do desenvolvimento da consciência da sociedade, da fiscalização dos atos do poder, a livre expressão e o direito à informação exigem aos órgãos de comunicação de massas que eles pratiquem a transparência e respeitem o pluralismo político. É o que deles esperamos confiadamente. (…) Todos os órgãos de informação, desde que não sejam propriedade de determinado partido, a todos têm de estar abertos. Nessa matéria são inúmeras as nossas razões de queixa.